• Presidência da República
• Receita Federal
• Previdência Social
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Supremo Tribunal Federal (STF)

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Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal Militar (STM)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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• Tribunal de Justiça - Bahia

Tribunal de Justiça - Ceará
Tribunal de Justiça - Distrito Federal
Tribunal de Justiça - Espírito Santo
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça - São Paulo

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• TRT da 1ª Região - Rio de Janeiro
• TRT da 2ª Região - São Paulo
• TRT da 3ª Região - Minas Gerais
• TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul
• TRT da 5ª Região - Bahia
• TRT da 6ª Região - Pernambuco
• TRT da 7ª Região - Ceará
• TRT da 8ª Região - Pará e Amapá
• TRT da 9ª Região - Curitiba
• TRT da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins
• TRT da 11ª Região - Manaus
• TRT da 12ª Região - Santa Catarina
• TRT da 13ª Região - João Pessoa
• TRT da 14ª Região - Rondônia e Acre
• TRT da 15ª Região - Campinas
• TRT da 16ª Região - Maranhão
• TRT da 17ª Região - Espírito Santo
• TRT da 18ª Região - Goiás
• TRT da 19ª Região - Alagoas
• TRT da 20ª Região - Sergipe
• TRT da 21ª Região - Natal/RN
• TRT da 22ª Região - Piauí
• TRT da 23ª Região - Mato Grosso
• TRT da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
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• OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
• OAB RJ – Rio de Janeiro
• OAB 4ª Subseção – Barra Mansa
• OAB 5ª Subseção – Volta Redonda
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03/11/2009

Segundo dados recentes divulgados pela Secretaria de Previdência Social, o déficit da Previdência Social no primeiro semestre de 2006 alcançou R$ 19,023 bilhões...


 

06/09/2007

O Código Civil em vigor possibilita, em seu artigo 1.639, parágrafo 2º, a modificação do regime de bens, uma das mais significantes alterações introduzidas pelo diploma civil no direito de família...


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